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CIPA - Comissão interna de prevenções de Acidentes

Serviços

A CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes é composta por representantes do empregador e dos empregados, e tem como missão a preservação da saúde e da integridade física dos trabalhadores e de todos aqueles que interagem a Instituição.

Implantação:


* Publicação e divulgação do Edital de Convocação para as eleições da CIPA

* Realização da eleição e apuração dos votos

* Elaboração das Atas de Eleição, de Instalação, de Posse e do Calendário de Reuniões Ordinárias

* Treinamento dos membros titulares e suplentes

LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho

O LTCAT tem sua origem na Lei 8213/91 da Previdência Social no primeiro parágrafo do artigo 58, com redação dada pela Lei 9.732 de 11/12/1998, devido à necessidade do INSS em estabelecer critérios de verificação das condições do ambiente de trabalho das empresas para fins da concessão de benefício da aposentadoria especial.


A elaboração do LTCAT deve ser feita pelo engenheiro do trabalho ou pelo médico do trabalho da empresa ou mesmo que venha prestar serviço à organização na área de saúde ocupacional. Apenas estes profissionais estão qualificados perante a Legislação Trabalhista e Previdenciária a emitir tal laudo. Este documento deverá permanecer disponível na empresa e ficar à disposição da Previdência Social. Inclusive, é bom lembrar que o LTCAT servirá de base para o preenchimento do PPP, uma vez que fornece informações referentes às condições ambientais da organização.

Validade do LTCAT​​​​​​​

O prazo de validade do LTCAT é indeterminado, porém deve ser renovado pelo menos uma vez ao ano ou sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização.


As empresas podem ser multadas caso não possuam o LTCAT?

O parágrafo 3º do Art. 58 d Lei 8213/91 com o texto dado pela Lei 9528/97 diz que: A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo, estará sujeito à penalidade prevista no Art. 133 desta Lei, que foi republicada na MP 1596-14 de 10.11.97 e convertida na Lei 9528 de 10.12.97.

PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento histórico-laboral que contém várias informações relativas às atividades do trabalhador na empresa - dados administrativos e resultado de monitoração biológica e ambiental.


É um documento apresentado em formulário instituído pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que contém informações detalhadas sobre as atividades do trabalhador, exposição a agentes nocivos à saúde e outras informações de caráter administrativo.


As informações para o PPP devem ser extraídas do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

SPDA NBR 5419 - Laudo para Para-Raios

A instalação de para-raios é algo complexo, embora possa parecer simples. Diversos fenômenos interferem na formação das nuvens, raios, eletrostática e efeitos eletromagnéticos, por exemplo: a temperatura, a poluição, a altitude, os ventos, a ionização, o El Nino, o clima etc, os quais não podemos alterar por nossa livre vontade. Porém podemos influenciar num bom sistema de para-raios, que se propõe a conduzir o máximo dessas descargas atmosféricas ao solo e assim diminuir os acidentes com raios e efeitos eletromagnéticos que atingem Vidas e Equipamentos eletro-eletrônicos.


O raio ou relâmpago é o fenômeno atmosférico mais espetacular oferecido pela natureza, mas também o mais aterrorizador que existe.


Ele tanto pode danificar equipamentos, e instalações elétricas, como também matar pessoas sem se quer atingi-las diretamente.

PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – NR-9

É um documento de ação contínua, um programa de gerenciamento. O documento-base, previsto na estrutura do PPRA, permanecerá na empresa a disposição da fiscalização, junto com um roteiro das ações a serem empreeendidas para atingir as metas do Programa. Em resumo, se houver um excelente PPRA mas as medidas não estiverem sendo implementadas pela empresa e avaliadas pelo tecnico de segurança, o PPRA, na verdade, não existirá.

Definição de PPRA​​​​​​​

Riscos ambientais​​​​​​​

Os riscos ambientais são agentes físicos, químicos e biológicos existentes nos ambientes de trabalho , em função de sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar danos à saúde dos trabalhadores.


O objetivo final é fazer da prevenção de acidentes e doenças ocupacionais uma parte integrante da cultura organizacional das empresas, a fim de:


* Minimizar os riscos para os funcionários e terceiros;

* Melhorar o desempenho dos negócios;

* Auxiliar as organizações e estabelecer uma imagem responsável perante o mercado.

O prazo de validade do PPRA é indeterminado, porém deve ser renovado pelo menos uma vez ao ano ou sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização.

Validade do PPRA​​​​​​​

NR 10 – Laudo Elétrico

O Laudo Elétrico tem como objetivo verificar os requisitos e condições mínimas de controle e sistemas preventivos, do sistema elétrico, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que direta ou indiretamente, interajam em instalações elétricas ou serviços com eletricidade, bem como, detectar e apontar para os responsáveis da empresa as condições, que possam gerar insegurança nas instalações elétricas após inspeção visual (metodologia) e para que os mesmos possam adequar as instalações às normas vigentes, satisfazendo aos requisitos estabelecidos, a fim de garantir o seu funcionamento, a segurança de pessoas e a conservação dos bens.

Laudo de Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações

Toda empresa que mantém em suas instalações caldeiras ou vasos sob pressão (Ex. compressor) precisam submetê-los a avaliações periódicas, com a emissão de laudos. Estas avalições consistem em testes para analisar a integridade dos equipamentos e podem exigir inclusive a realização de testes hidrostáticos.


Caldeiras a vapor são equipamentos destinados a produzir e acumular vapor sob pressão superior a atmosférica.


Vasos sob pressão são equipamentos que contêm fluidos (ar ou outros gases) sob pressão interna ou externa.


O objetivo destas avaliações é manter os equipamentos operacionais em condições seguras. Compete ao proprietário ou ao locador do equipamento realizar as manutenções necessárias.


A obrigatoriedade é definida de acordo com a Portaria 3.214/78, NR-13. A empresa estará sujeita à infração, cujo valor da multa varia em função do número de funcionários da empresa e do item autuado.

NR-15 – Laudo de Insalubridade

A elaboração de Laudo Técnico de Insalubridade tem por objetivo descrever as atividades, operações e agentes insalubres, inclusive seus limites de tolerância, definindo, assim, as situações que, quando vivenciadas nos ambientes de trabalho pelos trabalhadores, ensejam a caracterização do exercício insalubre, e também os meios de proteger os trabalhadores de tais exposições à sua saúde.

O Laudo de Periculosidade é elaborado de acordo com os critérios técnicos estabelecidos nos anexos da Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego e assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho.

Aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do MTE.

Elaboração

NR-16 – Laudo de Periculosidade

Regulamenta as atividades e operações legalmente consideradas perigosas.


A elaboração de Laudo Técnico de Periculosidade tem como objetivo verificar a existência de periculosidade nas dependências da empresa e/ou na função desenvolvida por cada trabalhador, tendo como base as atividades perigosas com exposição a:


* explosivos;

* inflamáveis;

* líquidos inflamáveis;

* radiações ionizantes ou substancias radioativas;

* roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial;

* energia elétrica.

NR 17 – Ergonomia

O laudo ergonômico tem por objetivo analisar as condições de trabalho dos setores administrativos e produtivos da empresa, ou mesmo de um estabelecimento particular como uma residência, sob os aspectos da Ergonomia e das condições Ambientais, visando fornecer subsídios para a empresa, ou para o solicitante, para implementar mudanças em sua organização e método de trabalho, no sentido de diminuir os riscos da ocorrência de acidentes e moléstias do trabalho.


A Norma Regulamentadora – NR-17 – Ergonomia (Lei nº 6514/77 – Portaria nº 3751/90) estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todas as empresas que admitam empregados que estejam expostos a riscos ergonômicos.


NR 7 preconiza que os documentos, entre eles os prontuários médicos e o resultados dos exames complementares, sejam guardados por um período mínimo de 20 (vinte) anos após o desligamento do colaborador.

A JC ENGENHARIA possui um sistema de Gestão Eletrônica de Documentos para auxiliar nesta importante tarefa.

Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT)

PCMAT é um programa de prevenção que se destina a indústria da construção e deve ser elaborado com base nos riscos existentes no PPRA da obra e nas várias etapas da construção. É obrigatório a elaboração e o cumprimento do PCMAT nos estabelecimentos com 20 trabalhadores ou mais.